Embargos 0001853-74.2014.5.10.0802

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HORAS EXTRAS. SÚMULA 126 DO TST . A pretensão do embargante é rediscutir os fundamentos adotados na decisão objurgada. Todavia, os embargos declaratórios não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte, pois se destinam exclusivamente a eliminar obscuridade, omissão ou contradição, irregularidades essas não constatadas no acórdão embargado, nos termos do artigo 897-A da CLT. A rediscussão da matéria pressupõe recurso próprio. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos declaratórios não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001853-74.2014.5.10.0802. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)