Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000837-89.2015.5.02.0441

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. LEI Nº 13.015/2014; CPC/2015; INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DAS PARCELAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOS 133 E 413 DA SBDI-1 DESTA CORTE. Observa-se do quadro fático registrado no acórdão regional que, desde a contratação, o empregado recebia o auxílio-alimentação e a cesta-alimentação e que as normas coletivas que previram a natureza indenizatória da parcela, bem como a adesão ao PAT foram posteriores à admissão do empregado. Nesse contexto, a decisão regional está em consonância com a diretriz que se extrai das Orientações Jurisprudenciais nos 133 e 413 da SBDI-1 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000837-89.2015.5.02.0441. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)