Agravo Interno 0010235-77.2021.5.15.0024

EMENTA: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECISÕES PROFERIDAS PELA AUTORIDADE REGIONAL E PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR NO SENTIDO DE INCIDIR O DISPOSTO NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. RECURSO DE AGRAVO EM QUE SE LIMITA A REITERAR ARGUMENTOS APRESENTADOS NO RECURSO DE REVISTA SEM IMPUGNAR O ÓBICE PROCESSUAL QUE FUNDAMENTO A DECISÃO EM FACE DA QUAL SE RECORRE. DIALÉTICA RECURSAL. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. I. Em relação aos recursos interpostos para esta Corte Superior, a Súmula nº 422, I, do TST consagra a necessidade de a parte recorrente expor, de forma apropriada, as razões pelas quais entende que a decisão atacada merece ser reformada. Caso não as forneça, ou as apresente de forma insuficiente, ter-se-á por inadmissível o recurso, diante da ausência de dialética recursal. II. No caso vertente, a parte agravante, nas razões do agravo interno, não impugna o fundamento principal erigido na decisão agravada para obstar o processamento do recurso de revista, qual seja: a incidência do disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Portanto, está ausente a dialética recursal, no particular. III. Agravo interno de que não se conhece. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0010235-77.2021.5.15.0024. Relator(a): EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)