Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001304-78.2016.5.02.0065
7ª Turma · Rel. Renato de Lacerda Paiva · j. 16/03/2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA LEI Nº 13.467/2017. REVELIA - EFEITOS - CONFISSÃO FICTA - PRESUNÇÃO RELATIVA - HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou ju…