Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000966-10.2017.5.02.0085

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA Nº 266 DO TST. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. Na espécie, a matéria enfrentada pelo acórdão recorrido e levantada no recurso em exame, qual seja, ilegitimidade passiva ad causam , foi decidida a partir da valoração do conteúdo fático-probatório, assim, constata-se que a alegação de inexistência de relação jurídica entre as partes litigantes. A questão, no entanto, se reveste de nítido caráter fático-probatório cujo revolvimento em fase de recurso de revista é inviável à luz da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000966-10.2017.5.02.0085. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)