Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100056-55.2017.5.01.0046

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE BENS MÓVEIS. EFEITOS. VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 266 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, combinado com a Súmula nº 266 do TST. No caso, o Tribunal Regional se amparou no conjunto fático-probatório, valorando-o, para firmar convicção de que a executada indicou à penhora imóveis cujos valores eram insuficientes para satisfazerem a execução, razão pela qual a complementação da penhora recaiu sobre bens móveis que não se inserem no conceito de bens impenhoráveis de que trata o artigo 833, V, e § 3º, do CPC. Incide o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0100056-55.2017.5.01.0046. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)