Recurso de Revista 0020562-73.2020.5.04.0331

EMENTA: RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA JUDICIAL, COM PRAZO DE VIGÊNCIA SUPERIOR A TRÊS ANOS E COM PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. POSSIBILIDADE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO AFASTADA. Na hipótese, por ocasião da interposição do recurso ordinário, a reclamada apresentou apólice de seguro-garantia judicial em substituição ao depósito recursal. Seu apelo foi considerado deserto, ante a previsão de prazo de vigência determinado na aludida apólice. Contudo, verifica-se que o documento apresentado é válido, pois, além de possuir prazo de vigência superior a três anos, há cláusula de renovação automática, atendendo ao disposto no artigo 3º, incisos VII e X, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019. Nesses termos, deve ser afastada a deserção imposta pelo Regional. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0020562-73.2020.5.04.0331. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 18/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)