Agravo 0001576-51.2020.5.10.0801

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017 INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO POSTAL. RECLAMANTE VÍTIMA DE ASSALTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento porque não atendidos os pressupostos de admissibilidade do recurso de revista previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - No caso, a parte transcreveu, em conjunto, no início da peça recursal, da fundamentação do acórdão recorrido quanto a diversas matérias (inclusive quanto a tema que não foi objeto de insurgência nas razões do recurso de revista), sem destaque dos trechos controversos e sem vinculação individual posterior das teses impugnadas. Posteriormente, contudo, não fez o devido cotejo analítico entre os fundamentos fáticos e jurídicos assentados na decisão recorrida e suas alegações. 3 - Dessa forma, não foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 4 - Agravo a que se nega provimento, com a aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001576-51.2020.5.10.0801. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)