Recurso de Revista 0010969-85.2016.5.03.0105

EMENTA: RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA - ILICITUDE DE TERCEIRIZAÇÃO - TOMADORA DOS SERVIÇOS DE TELEMARKETING - ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE NA CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. 1. No caso concreto, o Tribunal Regional concluiu que a contratação dos serviços especializados de telemarketing é ilícita, pois estão ligados à atividade-fim da instituição financeira tomadora de serviços. 2. O STF, em 30/8/2018, no julgamento da ADPF nº 324/DF e do RE 958.252/MG, este último representativo de controvérsia e com repercussão geral (tema de Repercussão Geral nº 725), por maioria, de acordo com o voto do Ministro Luís Roberto Barroso, firmou tese jurídica de ser lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, seja ela meio ou fim, o que não configura relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 3. Partindo da afirmação de que as decisões restritivas da Justiça do Trabalho, em matéria de terceirização, não têm respaldo legal e do princípio da legalidade insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal, entende o STF que as empresas são livres para entabular contratos de terceirização de acordo com a sua própria estratégia negocial, pois estariam respaldadas pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência. Recurso de revista conhecido e provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - ATO ILÍCITO. O exame dos autos revela que a Corte regional não analisou a controvérsia à luz da prática de ato ilícito pela segunda reclamada. Logo, incide como óbice ao processamento do recurso de revista o entendimento preconizado na Súmula nº 297 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0010969-85.2016.5.03.0105. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)