Agravo Interno em Recurso de Revista 1000108-17.2020.5.02.0006

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA - GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO EXERCIDA POR MAIS DE DEZ ANOS - INCORPORAÇÃO - ESTABILIDADE FINANCEIRA - SÚMULA Nº 372, I, DO TST. 1. Nos termos da Súmula nº 372, I, do TST, a gratificação de função incorpora-se ao salário do empregado se for paga por tempo igual ou superior a dez anos, em observância ao princípio da estabilidade econômico-financeira. 2. Conforme consignado pela decisão agravada, é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, fazendo jus, portanto, à sua incorporação na remuneração, em observância ao princípio da estabilidade financeira, nos termos do item I da Súmula nº 372 desta Corte. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000108-17.2020.5.02.0006. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)