Agravo Interno em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0194900-09.2000.5.09.0001

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SUCESSÃO EMPRESARIAL - REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - DESCUMPRIMENTO - TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DA FUNDAMENTAÇÃO DO CAPÍTULO RECORRIDO. 1. Interposto o recurso de revista sob a égide da Lei nº 13.015/2014, a parte recorrente deve indicar precisamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, conforme determina o § 1º-A, I, do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento do apelo. 2. Ressalte-se que a transcrição integral da fundamentação do capítulo recorrido, sem evidenciar a parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não basta ao cumprimento da exigência legal, salvo nas hipóteses de fundamentação objetiva e sucinta. 3. Na espécie, a parte transcreveu o inteiro teor da fundamentação do tópico recorrido, sem distinção da parte específica que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, não sendo a hipótese de fundamentação extremamente objetiva e sucinta que permita, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. 4. Logo, o recurso de revista não preencheu o requisito elencado no mencionado art. 896, § 1º-A, I, da CLT. FATO SUPERVENIENTE - MÉRITO DO RECURSO DE REVISTA NÃO EXAMINADO - INCIDÊNCIA DE ÓBICE ESTRITAMENTE PROCESSUAL - FATO NOVO NÃO CONFIGURADO. Nos termos do art. 493 do CPC, o fato deve ser capaz de influir no julgamento do mérito. Todavia, na hipótese dos autos, tendo em vista a incidência de óbice estritamente processual (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), o mérito da demanda não foi examinado, sendo despicienda a análise da alegação. Agravo interno desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0194900-09.2000.5.09.0001. Relator(a): MARGARETH RODRIGUES COSTA. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)