Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010115-40.2020.5.03.0012

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - TESTEMUNHA - ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA EM TRÊS OPORTUNIDADES - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA Fundamentado exclusivamente em divergência jurisprudencial, o Recurso de Revista não logra ser processado, porquanto os arestos colacionados são inespecíficos, por não traduzirem hipótese específica, mas tão somente tese jurídica genérica a respeito da litigância de má-fé. Óbice da Súmula nº 296, item I, do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ARTIGO 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DA CLT - ADI Nº 5.766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5.766, o E. STF declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de 2 (dois) anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao impor ao Reclamante, beneficiário da justiça gratuita, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, sem a suspensão de exigibilidade fixada no artigo 791-A, § 4º, da CLT, o Eg. Tribunal Regional entendeu contrariamente à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5.766. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0010115-40.2020.5.03.0012. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 25/10/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)