Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000579-57.2018.5.02.0441

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACOMPANHAMENTO - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO POR TERCEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA Vislumbrada possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - MOTORISTA DE CAMINHÃO - ACOMPANHAMENTO - ABASTECIMENTO DO VEÍCULO POR TERCEIRO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA 1. Configura-se a transcendência política da causa, porquanto o acórdão regional contraria a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 2. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, no caso em que o motorista se limita a acompanhar o abastecimento do veículo realizado por terceiro, não é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista não se enquadrar na hipótese do Anexo 2 da Norma Regulamentadora nº 16 do Ministério do Trabalho (Portaria nº 3.214/1978). Recurso de Revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 1000579-57.2018.5.02.0441. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 22/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)