Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010268-43.2016.5.15.0121

EMENTA: I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Constatada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364 DO TST. CONFIGURAÇÃO. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 364, I, do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ABASTECIMENTO FEITO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. EXPOSIÇÃO AO RISCO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 364 DO TST. CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso dos autos, o reclamante, como motorista, era responsável pelo abastecimento, em média, uma vez por semana, do caminhão em que trabalhava. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a exposição a líquidos inflamáveis, de forma intermitente, ainda que por reduzido tempo, gera direito a percepção de adicional de periculosidade. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0010268-43.2016.5.15.0121. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)