Agravo 0013174-19.2020.5.03.0050

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÓBICES DO ART. 896, § 9º, DA CLT E DA SÚMULA 442 DO TST. Os recursos sujeitos ao rito sumaríssimo somente serão admitidos em face da demonstração de ofensa direta e literal de dispositivos constitucionais ou de contrariedade a Súmula do TST , ou a Súmula Vinculante do STF, a teor do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 do TST. Na hipótese, a reclamada discute questões processuais , como contradita de testemunha e ônus da prova, o que não atende ao disposto no art. 896, § 9º da CLT e na Súmula 442 do TST para o processamento do recurso de revista em rito sumaríssimo. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0013174-19.2020.5.03.0050. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)