Agravo em Agravo de Instrumento 0011989-44.2016.5.03.0095

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0011989-44.2016.5.03.0095. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)