Agravo em Agravo de Instrumento 0011989-44.2016.5.03.0095
2ª Turma · Rel. Maria Helena Mallmann · j. 23/11/2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. Hipótese em que a parte executada pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. …