Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000784-33.2014.5.02.0601

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO DETERMINADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. POSSIBILIDADE. No presente caso, o ato de penhora sobre percentual da pensão por morte percebida pela sócia executada ocorreu na vigência do Código de Processo Civil de 2015. Conforme a nova disciplina processual estabelecida, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Note-se que a expressão destacada não existia no CPC de 1973 e, por essa razão, esta Corte Superior consagrou o entendimento segundo o qual a exceção do revogado art. 649, § 2°, do CPC/1973 fazia referência apenas à prestação alimentícia fixada com espeque no art. 1.694 do CC/2002. No que tange ao valor do bloqueio efetuado, a jurisprudência da SbDI-II desta Corte é no sentido de que é lícita a penhora de até o limite de 50% estabelecido no § 3º do art . 529 também do CPC/2015. No presente caso, foi autorizada penhora de 10% do valor bruto da aposentadoria do executado, o que não colide com a compreensão sedimentada no âmbito da SbDI-II do TST, no sentido de se reputar abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo, uma vez que o percentual constrito na espécie preserva o limite a ser considerado. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 1000784-33.2014.5.02.0601. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)