Recurso de Revista 0001044-16.2012.5.03.0005

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMONT E TELEMAR. DECISÃO REGIONAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. MATÉRIA COMUM. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. Deve ser exercido o juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015 quando a decisão desta c. Turma foi proferida em desacordo com o entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF nº 324 e do RE n° 958.252, de caráter vinculante, em que se firmou a tese jurídica " É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante ". Assim, deve ser reformada a decisão regional para adequar ao entendimento da Suprema Corte. Recursos de revista conhecidos e parcialmente providos . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001044-16.2012.5.03.0005. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)