Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001284-25.2015.5.09.0654

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTACÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. As questões tidas como omissas, relativas à inobservância do ônus da prova pela reclamada, aos documentos acostados, que não comprovam a diferenciação no cumprimento de metas, e a demonstração dos critérios para o pagamento da PLR, foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com a análise da prova produzida e com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade pornegativa de prestação jurisdicional. 2. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). CRITÉRIO DE PAGAMENTO PREVISTO EM NORMA COLETIVA . TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No caso dos autos, o Tribunal Regional , ao interpretar a norma coletiva , constatou que não há, nela, previsão do pagamento da parcela em valor único para todos os empregados. Tratando-se de controvérsia relativa à interpretação da norma coletiva , o recurso de revista somente se viabilizaria por divergência jurisprudencial (artigo 896, "b", da CLT). Agravo conhecido e não provido . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0001284-25.2015.5.09.0654. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)