Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010525-54.2019.5.03.0038

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESERÇÃO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA JUDICIAL QUE DESCUMPRE AS REGRAS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01/2019. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO CONCEDIDO E DESCUMPRIDO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 2º, da CLT exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de status infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese dos autos, a apólice foi apresentada em 6.9.2019, antes da edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, e, verificada a irregularidade, concedeu-se prazo de cinco dias para adequação. Entretanto, a parte não logrou adequar o seguro-garantia às exigências formais no prazo estipulado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido, com aplicação de multa de 3%, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC . (Tribunal Superior do Trabalho (5ª Turma). Acórdão: 0010525-54.2019.5.03.0038. Relator(a): MORGANA DE ALMEIDA RICHA. Data de julgamento: 16/11/2022. Juntado aos autos em 25/11/2022.)