Tribunal Superior do Trabalho

Recurso de Revista 0001076-52.2015.5.02.0002

Relator(a): Aloysio Correa da Veiga
Órgão julgador: 6ª Turma
Data do julgamento: 05/02/2020
Data de publicação: 14/02/2020

TST – Recurso de Revista 0001076-52.2015.5.02.0002, Rel. Aloysio Correa da Veiga, 6ª Turma, j. 05/02/2020, p. 14/02/2020

Ementa

EMENTA: RECURSOS DE REVISTA DAS 2ª E 3ª RECLAMADAS. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA. Não há transcendência da causa relativa à responsabilidade subsidiária do ente público quando comprovada a culpa in vigilando. Transcendência dos recursos de revista não reconhecida e recursos de revista não conhecidos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0001076-52.2015.5.02.0002. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)

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