Tribunal Superior do Trabalho

Agravo 0001638-44.2015.5.17.0002

Relator(a): Amaury Rodrigues Pinto Junior
Órgão julgador: 1ª Turma
Data do julgamento: 23/11/2022
Data de publicação: 28/11/2022

TST – Agravo 0001638-44.2015.5.17.0002, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior, 1ª Turma, j. 23/11/2022, p. 28/11/2022

Ementa

EMENTA: AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DE JORNADA NOTURNA. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE AS HORAS PRORROGADAS. SÚMULA Nº 60, II, DO TST. Confirma-se a decisão agravada, no sentido de ser devido o adicional em relação às horas derivadas da prorrogação da jornada noturna, ainda que se trate de jornada mista, conforme precedentes do TST. Inteligência da Súmula nº 60, II, do TST. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0001638-44.2015.5.17.0002. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 28/11/2022.)

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