Agravo 0001689-73.2017.5.20.0011

EMENTA: RITO SUMARÍSSIMO . JORNADA MISTA. TRABALHO NOTURNO COM PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. ADICIONAL NOTURNO DEVIDO SOBRE TODAS AS HORAS PRORROGADAS. LIMITAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA Nº 60, ITEM II, DO TST. Não merece provimento o agravo que pretende discutir a incidência de adicional noturno, em relação à prorrogação da jornada noturna para além das 5h da manhã seguinte, porquanto a condenação nesse sentido está em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no item II da Súmula nº 60, in verbis : "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Agravo desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0001689-73.2017.5.20.0011. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 08/06/2022. Juntado aos autos em 10/06/2022.)