Agravo 0000529-08.2019.5.06.0019

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. CONDIÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA NÃO COMPROVADA. ART. 884, § 6º, DA CLT. CONTROVÉRSIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir o fundamento da decisão agravada que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional não conheceu do agravo de petição interposto pela executada, por deserção, sob o fundamento de ausência de garantia do Juízo e de não comprovação da condição de entidade filantrópica da parte, na forma do art. 884, § 6º, da CLT. 3. Delineada essa premissa fática, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula n.º 126 do TST. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 0000529-08.2019.5.06.0019. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 23/11/2022. Juntado aos autos em 29/11/2022.)