Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000947-29.2014.5.07.0039

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. De início, observa-se que a indicação dos dispositivos constitucionais tido como violados é inovatória, uma vez que sequer constaram do recurso de revista da parte. Ademais, nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direita e literal da norma da Constituição Federal ". A parte não indicou, em seu recurso de revista, nenhum dispositivo constitucional, não atendendo, portanto, ao comando legal. Nesse cenário, em que não foram preenchidos os requisitos para o conhecimento do recurso de revista, resta prejudicada a análise da transcendência. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000947-29.2014.5.07.0039. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)