Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000744-95.2018.5.10.0022

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se admite recurso de revista em fase de execução quando não demonstrada a ocorrência de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, conforme o artigo 896, § 2º, da CLT. A discussão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa reclamada remete a dispositivos de Lei Federal, não alcançando patamar constitucional. Não se enquadrando o recurso de revista em nenhuma das hipóteses de transcendência previstas no artigo 896-A da CLT, mantém-se a decisão agravada. Agravo conhecido e desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0000744-95.2018.5.10.0022. Relator(a): ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. Data de julgamento: 30/08/2023. Juntado aos autos em 08/09/2023.)