Agravo de Instrumento 0000191-24.2011.5.03.0043

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR 180 DIAS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §§1°-A, III, E 2° , DA CLT. AUSÊNCIA DE CONFRONTO ANALÍTICO. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando a parte recorrente não observa o art. 896, §§ 1º-A, III, e 2º, da CLT, a inviabilizar o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000191-24.2011.5.03.0043. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)