Embargos de Declaração 0000544-86.2016.5.09.0022

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. JULGAMENTO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 760.931/DF. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO . ÔNUS DA PROVA. A pretensão da reclamada revela mero inconformismo com o próprio mérito do julgado que lhe foi desfavorável, não havendo vício a ser sanado, sobretudo porque esta Turma registrou que a responsabilidade subsidiária foi mantida em face da constatação da omissão culposa do ente público na fiscalização do contrato de prestação de serviços, decisão que se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 760.931/DF, sob a sistemática da repercussão geral . Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000544-86.2016.5.09.0022. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)