Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000325-42.2019.5.05.0196

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. ABRANGÊNCIA DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 331, IV E VI, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A discussão pretendida pela reclamada, no caso concreto, não possui transcendência econômica, política, jurídica ou social. Não há valores pecuniários elevados (valor da condenação fixado em R$ 25.454,81), o que revela a falta de transcendência econômica. A decisão da Corte Regional não contraria Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula do Supremo Tribunal Federal, nem contraria jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior. A Corte Regional aponta que a segunda reclamada, empresa privada, contratou a primeira para a realização de serviços, figurando como tomadora. Desta forma, comprovada a contratação e a prestação de serviços por empresa terceirizada, o que se coaduna com o entendimento do STF e a Lei 8.987/95, a tomadora deve ser responsabilizada subsidiariamente, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Tal responsabilidade inclusive é reconhecida pelo STF, conforme tese fixada no julgamento do Tema 725: É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante . Sobre as multas dos arts. 467 e 477 da CLT impõe-se a Súmula 331, VI, do TST: A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral . Assim, não se constata transcendência política, diante do lastro jurídico supracitado, bem como inexiste transcendência jurídica, pela ausência de matéria nova atinente à interpretação da legislação trabalhista. Por fim, não há transcendência social, porquanto. Agravo de instrumento não provido por ausência de transcendência. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000325-42.2019.5.05.0196. Relator(a): DELAIDE ALVES MIRANDA ARANTES. Data de julgamento: 27/09/2022. Juntado aos autos em 03/10/2022.)