Embargos de Declaração 1002077-04.2017.5.02.0061

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 897-A DA CLT. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Nos termos do art. 897-A da CLT, são cabíveis os embargos de declaração, exclusivamente, para sanar omissão ou contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Na hipótese, não se constatam os vícios apontados. 2. Requer o embargante "manifestação quanto ao fato de não ser automática a aplicação da Súmula nº 372 do TST, fundamento da pretensão inaugural". Contudo, a questão referente à aplicação da Súmula n° 372 do TST trata-se de matéria de fundo, sobre a qual não houve pronunciamento nas instâncias ordinárias, ante a manutenção, pelo Tribunal de origem, da decisão de primeira instância que reconheceu a ilegitimidade do sindicato para postular a referida ação. 3. Assim, caracterizam-se como manifestamente protelatórios os embargos de declaração que, a pretexto de sanar vício inexistente, a parte embargante pretende obter manifestação do Tribunal a respeito de questões já devidamente analisadas, de forma a demonstrar a provocação indevida do exercício jurisdicional . Embargos de declaração a que se nega provimento, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (1ª Turma). Acórdão: 1002077-04.2017.5.02.0061. Relator(a): AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)