Agravo em Agravo de Instrumento 0003270-91.2016.5.10.0802

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. COISA JULGADA. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esclarecimentos quanto ao fato de o Tribunal Regional haver negado provimento ao agravo de petição interposto pelo sindicato autor, ante a ausência de refutação, no momento oportuno, do alegado erro material em relação ao deferimento do número de horas extras para pagamento do intervalo intrajornada, circunstância que ensejou o não reconhecimento da transcendência. Agravo não provido, sem incidência de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0003270-91.2016.5.10.0802. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)