Agravo em Agravo de Instrumento 1000988-88.2019.5.02.0088

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. CITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não demonstrado o desacerto da decisão agravada. Ficou consignado tratar-se de insurgência recursal contra a decisão do Tribunal Regional, na qual registrado que aexecutada foi devidamente citada, nos termos do art. 880 da CLT,deixando transcorrer o prazo sem indicação de bem à penhora. E, ainda, que por esse motivo, o bloqueio de numerário foi convolado em penhora. Consignada a incidência do óbice da Súmula 266 do TST (art. 896, § 2º, da CLT) quanto à tese de violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal e a inexistência de nenhum dos critérios de transcendência. Agravo não provido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC, ante sua manifesta improcedência. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000988-88.2019.5.02.0088. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)