Agravo em Agravo de Instrumento 0011606-52.2019.5.03.0098

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RESCISÃO INDIRETA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST . Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Esclarecimentos sobre o fato de o Regional haver consignado expressamente que a rescisão indireta decorreu de faltas graves, ante a ausência de pagamento de salários e irregularidade no recolhimento do FGTS, bem como de inexistir elementos probatórios capazes de infirmar a prova pericial quanto ao labor em condições insalubres. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST e torna prejudicado o exame dos critérios de transcendência. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0011606-52.2019.5.03.0098. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)