Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021613-15.2016.5.04.0023

EMENTA: I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ACRÉSCIMO SALARIAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Discute-se o pagamento de acréscimo salarial pelo acúmulo de funções. A reclamada alega ser indevido o pagamento de acréscimo salarial em razão do acúmulo de tarefas, desde o início do contrato e sob a mesma jornada. Aponta violação dos artigos 5º, II, da CF e 456, parágrafo único, da CLT. Colaciona arestos. O Regional não decidiu a questão sob o prisma alegado pela reclamada de que houve acúmulo de tarefas, desde o início do contrato e sob a mesma jornada. Incide, nesse aspecto , a Súmula 297 do TST. Por outro lado, a recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido no sentido de que "a ré não produziu prova documental de que a função de instrumentadora cirúrgica está contida no conteúdo ocupacional do cargo de técnica de enfermagem, ônus que lhe incumbia, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC". Incidência do art. 896, §1º-A, III, da CLT. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O recurso de revista, o qual contém o debate acerca dos honorários advocatícios quando não comprovada a assistência sindical, nos termo da Súmula 219, I, do TST, detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Conforme a jurisprudência desta Corte, permanece válido, no que diz sobre processos judiciais que se iniciaram antes da Lei n. 13.467/2017, o entendimento de que, nos termos do art. 14, caput e § 1º, da Lei 5.584/70, a sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários pelo patrocínio da causa, mesmo frente à legislação civilista, que inclui expressamente os honorários advocatícios na recomposição de perdas e danos. Entende-se que não foram revogadas as disposições especiais contidas na aludida Lei 5.584/70, aplicada ao processo do trabalho, consoante o art. 2º, § 2º, da LINDB. Desse modo, se o trabalhador não está assistido por advogado credenciado pelo sindicato profissional ou não declara insuficiência econômica (OJ 304 da SBDI-1 do TST), conforme recomenda a Súmula 219, I, do TST, indevidos os honorários advocatícios. No caso concreto, não há assistência pelo sindicato de classe. Ressalva do relator. Recurso de revista conhecido e provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021613-15.2016.5.04.0023. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)