Embargos de Declaração 0021723-35.2016.5.04.0404

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DOCUMENTO JUNTADO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL SEM CONCESSÃO DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. ÔNUS DA PROVA. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. APLICAÇÃO DE MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS NESTA FASE PROCESSUAL. ARTIGO 1.026, § 2º, do CPC . Embargos de declaração rejeitados, diante da ausência dos pressupostos do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. (Tribunal Superior do Trabalho (7ª Turma). Acórdão: 0021723-35.2016.5.04.0404. Relator(a): CLAUDIO MASCARENHAS BRANDAO. Data de julgamento: 28/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)