Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001134-10.2017.5.02.0312

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. MARCAÇÃO DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O reclamante insurge-se contra a decisão que reformou a sentença e indeferiu o pagamento de diferenças de horas extras e reflexos, inclusive pelo trabalho em feriados. Sustenta que ao contrário do que foi apontado no acórdão recorrido, se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus probatório . O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1001134-10.2017.5.02.0312. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)