Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000055-27.2018.5.02.0064

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve o deferimento das horas extras e reflexos, uma vez que se desvencilhou o reclamante de provar a jornada descrita na inicial, consoante depoimento da testemunha trazida a juízo . De outra via, apresentou a reclamada controles de ponto com anotações invariáveis, que se apresentaram imprestáveis como meio de prova. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000055-27.2018.5.02.0064. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 05/02/2020. Juntado aos autos em 14/02/2020.)