Agravo 0000027-81.2016.5.09.0022

EMENTA: AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422, I, DO TST - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INFUNDADO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada, foi denegado seguimento recurso de revista do Município Reclamado, que versava sobre cabimento do mandado de segurança e ilegitimidade de ambas as Partes, em face da intranscendência das matérias, ante o óbice do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. 2. No agravo interno, o Município Reclamado não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto ao inciso III do § 1º-A do art.896, óbice que, por si só, retirara ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000027-81.2016.5.09.0022. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)