Agravo em Agravo de Instrumento 0000050-16.2019.5.08.0130

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre turnos ininterruptos de revezamento, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do art. 896-A da CLT, a par de o óbice da Súmula 333 do TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 100.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Ademais, a situação dos autos não está encampada pelo Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF, uma vez que a questão em debate é diversa, conforme destacado pelo Regional, pois o que houve foi a descaracterização da jornada realizada em regime de turnos ininterruptos de revezamento, previsto em norma coletiva, em face do descumprimento habitual da jornada nela prevista, não envolvendo, portanto, discussão sobre a validade da norma coletiva. 3. Não tendo a Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente improcedente (CPC, art. 1.021, § 4º). Agravo desprovido, com multa. (Tribunal Superior do Trabalho (4ª Turma). Acórdão: 0000050-16.2019.5.08.0130. Relator(a): IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO. Data de julgamento: 04/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)