Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0043300-95.2009.5.01.0243

EMENTA: AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - EXECUÇÃO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DISPOSTAS NO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E NA SÚMULA Nº 266 DO TST. Não merece provimento o agravo, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática , pela qual foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela demandada, fundada na aplicação do entendimento de que o recurso de revista está desfundamentado, ante a ausência de indicação das hipóteses previstas no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 desta Corte, porquanto a parte não fundamenta seu recurso em norma advinda da Constituição Federal e, cumpre destacar, a demanda encontra-se em fase de execução, sendo que sua admissibilidade fica restrita a tal hipótese. Agravo desprovido . (Tribunal Superior do Trabalho (3ª Turma). Acórdão: 0043300-95.2009.5.01.0243. Relator(a): JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)