Embargos em Recurso de Revista 0000452-86.2016.5.06.0121

EMENTA: AGRAVO INTERNO - EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA - OPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - LICITUDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324 E RE 958.252) - REPERCUSSÃO GERAL - AUSÊNCIA DE DIREITO A ISONOMIA SALARIAL - TEMA Nº 383 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF 1. De acordo com a tese firmada pelo E. STF no Tema nº 383 da Tabela de Repercussão Geral, " a equiparação de remuneração entre empregados da empresa tomadora de serviços e empregados da empresa contratada (terceirizada) fere o princípio da livre iniciativa, por se tratar de agentes econômicos distintos, que não podem estar sujeitos a decisões empresariais que não são suas. ". 2. O acórdão embargado, ao rejeitar o pedido de isonomia salarial em face da licitude da terceirização praticada pelas Reclamadas, está em sintonia com a referida tese do E. STF. Óbice do § 2º do art. 894 da CLT. Inaplicável a Orientação Jurisprudencial nº 383 da C. SBDI-I. Precedentes desta Subseção . Agravo Interno a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (Subseção I Especializada em Dissídios Individuais). Acórdão: 0000452-86.2016.5.06.0121. Relator(a): MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI. Data de julgamento: 29/09/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)