Agravo 0001981-05.2012.5.15.0001

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SERPRO. FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL . Em se discutindo diferenças salariais mais reflexos decorrentes da integração de verba, cuja natureza salarial foi reconhecida pelas instâncias ordinárias, hipótese dos autos, não há falar em aplicação da prescrição total, na medida em que o direito à integração postulada, na forma do art. 457, § 1º, da CLT, caracteriza lesão de trato sucessivo. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA (FCT). NATUREZA SALARIAL. INCORPORAÇÃO. REFLEXOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO . De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a Função Comissionada Técnica, paga pelo reclamado Serpro como contraprestação ao trabalho realizado pela parte reclamante e independentemente do desempenho de atividade extraordinária, possui natureza salarial, nos termos do art. 457, § 1º, da CLT. Precedentes. Agravo a que se nega provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0001981-05.2012.5.15.0001. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)