Embargos de Declaração 0002074-12.2011.5.02.0050

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA . LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. A intenção da embargante é alterar o decidido nos autos e obter novo julgamento ao requerer que seja afastada a condenação solidária. Tal pretensão não se coaduna com a finalidade dos embargos de declaração, que são cabíveis nas hipóteses previstas nos arts . 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, o que não se verifica no caso vertente. Embargos de declaração rejeitados . (Tribunal Superior do Trabalho (2ª Turma). Acórdão: 0002074-12.2011.5.02.0050. Relator(a): MARIA HELENA MALLMANN. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 07/10/2022.)