Agravo de Instrumento 0000074-33.2015.5.17.0001

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. SUFICIÊNCIA DO VALOR DA GARANTIA DA EXECUÇÃO. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA AUTORIZANDO LIBERAÇÃO PARCIAL DE VALORES EM PROL DO EXECUTADO. AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA DECISÃO LIMINAR. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, §1º-A, III, IV E §2º, DA CLT. DESPROVIMENTO. Diante do não atendimento ao disposto no art. 896, § 1º-A, III, IV e §2º, da CLT, não há como admitir o recurso de revista. O descumprimento de pressuposto do recurso de revista inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo de instrumento desprovido. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000074-33.2015.5.17.0001. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)