Embargos de Declaração 0000215-22.2017.5.05.0161

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFLEXOS NA GRATIFICAÇÃO CONTINGENTE, GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS E PLR . INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, III, DA CLT. A inexistência no v. julgado de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos exatos termos dos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT, conduz à rejeição dos embargos de declaração. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 0000215-22.2017.5.05.0161. Relator(a): ALOYSIO CORREA DA VEIGA. Data de julgamento: 05/10/2022. Juntado aos autos em 10/10/2022.)