Embargos de Declaração 1000595-52.2017.5.02.0471

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA DISPENSA. ARTIGO 93 DA LEI 8.213/91. SÚMULA 126 DO TST. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. A oposição de embargos declaratórios pela parte devedora da obrigação trabalhista, quando ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos de declaração não providos. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000595-52.2017.5.02.0471. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)