Embargos de Declaração 1000912-17.2016.5.02.0073

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPREGADO COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADO. DISPENSA IMOTIVADA SEM CONTRATAÇÃO PRÉVIA DE SUBSTITUTO EM SITUAÇÃO SIMILAR. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO. ART. 93 DA LEI 8.213/1991. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, vigente à época de interposição do apelo . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 1000912-17.2016.5.02.0073. Relator(a): AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO. Data de julgamento: 26/10/2022. Juntado aos autos em 28/10/2022.)