Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000134-33.2021.5.08.0005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST, consoante o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT. 2 - No caso concreto, o fragmento indicado pela reclamada é insuficiente para os fins do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, porque consiste em parte da motivação do acórdão regional para o reconhecimento do vínculo empregatício (" não eventualidade "), não contêm, em especial, os demais fundamentos adotados para justificar a manutenção da sentença pela Corte regional, em especial, aqueles trechos em que foi registrado sobre a pessoalidade, a subordinação e a onerosidade, bem como a nulidade do contrato de prestação de serviços . 3 - Desse modo, como não foi demonstrado o prequestionamento da controvérsia nos termos e com a amplitude em que apreciada no acórdão recorrido, fica inviabilizado a aferição da procedência da argumentação jurídica lançada nas razões do recurso de revista denegado. 4 - Prejudicada a análise da transcendência quando o recurso de revista não preenche pressuposto de admissibilidade. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento . (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0000134-33.2021.5.08.0005. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)