Agravo 0021334-79.2018.5.04.0404

EMENTA: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM RECURSO DE REVISTA. ITAÚ UNIBANCO S.A. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. VALIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência, mas negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo banco reclamado . 2 - Os argumentos da parte não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. 3 - No âmbito desta Corte, prevalece o entendimento de que segue vigente - mesmo com todas as mudanças legislativas recentes - a regra de que se presume verdadeira e enseja a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça a declaração de hipossuficiência firmada pela pessoa natural (caso dos autos) ou por seu procurador com poderes específicos, nos termos do art. 105 do CPC de 2015. Julgados. 4 - Cabível a aplicação da multa, pois a parte insiste no debate sobre matéria decidida monocraticamente sobre a qual há reiterada jurisprudência desta Corte Superior no mesmo sentido. 5 - Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa. (Tribunal Superior do Trabalho (6ª Turma). Acórdão: 0021334-79.2018.5.04.0404. Relator(a): KATIA MAGALHAES ARRUDA. Data de julgamento: 12/10/2022. Juntado aos autos em 14/10/2022.)